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SOLUÇÃO: Responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade.
SOLUÇÃO: Inadmissível o seguro prestamista nos financiamentos, sendo possível a restituição do valor gasto.
SOLUÇÃO: TAXA SATI (serviço de assessoria técnico imobiliário) é abusiva e cabe restituição.
SOLUÇÃO: Consumidor tem a possibilidade de limitar o percentual de descontos.
SERVIÇO: Pedido de reintegração de posse do imóvel.
SOLUÇÃO: O proprietário tem o direito de estipular cobrança de alugueis.
SERVIÇO: Solução em cobrança de aluguel, ações de despejo e mediação de conflito.
SOLUÇÃO: Renegociação do débito judicial e/ou remissão dos encargos.
PROBLEMA: Consumidor esta pagando juros de obra, mesmo após o prazo de entrega das chaves.
26/10/2019
SOLUÇÃO: É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância.
SOLUÇÃO: Consumidor deve ser ressarcido dos prejuízos com a restituição de valores.
SOLUÇÃO: Poder Judiciário determina que a seguradora cumpra a obrigação firmada com um segurado.
SOLUÇÃO: Cidadão não tem motivo para pagar esta e outras tarifas que não se revertem ao consumo de luz.
SOLUÇÃO: Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para o devedor exigir seus direitos.
PROBLEMA: Trabalhador tem saldo de FGTS que poderia ser usado para tratamento médico de familiar.
13/09/2019