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SOLUÇÃO: Há entendimento maciço dos Tribunais pátrios entendendo da devolução de certo percentual ao consumidor que não teve culpa quanto ao cometimento do distrato.
SOLUÇÃO: Banco, se houver expressa autorização do consumidor, só poderá reter 30 % do salario para pagamento de pendencias contratuais.
SOLUÇÃO: Consumidor tem direito a indenização e pagamento vitalício pelo prejuízo sofrido.
SOLUÇÃO: Embora a devolução pecuniária não seja imediata é direito do consumidor receber a restituição do pagamento.
NECESSIDADE: Empresa recebe denúncia ou intimação pelo consumidor, intermediado pelo PROCON.
23/03/2019
SERVIÇO: Representação e defesa administrativa da empresa no PROCON.
PROBLEMA: Liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para filhos autistas.
16/03/2019
SOLUÇÃO: Síndrome não esta no rol taxativo da Lei nº 8.036/1990, todavia o Poder Judiciário entende a possibilidade de liberação ao trabalhador.
SOLUÇÃO: Há Legislações estaduais e municipais que asseguram a isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SERVIÇO: O empecilho da empresa em apresentar os documentos, fere o Código de Defesa do Consumidor e o cidadão tem direito de buscar as vias judiciais para obrigar a empresa a exibir os documentos relativos aos seus clientes.
NECESSIDADE: Inadimplência em contratos imobiliários de investidores e empreendedores do ramo.
23/02/2019
SERVIÇO: Assessoria de cobrança jurídica e extrajudicial, com intermediação de acordos.
SOLUÇÃO: Negligência e imperícia da farmácia ou órgão de saúde gera indenização ao consumidor.
SOLUÇÃO: Reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
SOLUÇÃO: Reparação por constrangimento ilegal e devolução de valores.
SOLUÇÃO: Vítima poderá recorrer à justiça cobrando os constrangimentos e pedindo indenização.
PROBLEMA: Loja eletrônica não entrega o produto, mesmo se o consumidor paga os valores cobrados.
24/01/2019















