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SERVIÇO: Promoção de ação pertinente para tentar garantir a nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas.
SOLUÇÃO: Concursado possui o direito subjetivo a nomeação, portanto, a Administração tem o dever de nomear e dar posse ao candidato até o final do prazo de validade do concurso.
SOLUÇÃO: Se imotivada, tendo de passar por processo administrativo garantido a defesa, a demissão/exoneração pode ser anulada com a reintegração do servidor.
PROBLEMA: Arrendamento de terras para plantio, arrendatário não pagou as despesas locatícias.
15/06/2019
SOLUÇÃO: Rescisão contratual sobre arrendamento com cobrança.
SOLUÇÃO: O empreiteiro obriga-se a realizar um trabalho de qualidade.
SERVIÇO: Recurso à junta da Previdência Social.
SOLUÇÃO: Solicitar cancelamento da compra e os correios deve arcar com o prejuízo.
SERVIÇO: Analise contratual e probatória bem como representação judicial do empresário.
SOLUÇÃO: Obreiro rural tem direito a aposentadoria especial.
SOLUÇÃO: Transportadora deve pagar indenização pelos prejuízos sofríveis pelo contratante.
SOLUÇÃO: Há entendimento maciço dos Tribunais pátrios entendendo da devolução de certo percentual ao consumidor que não teve culpa quanto ao cometimento do distrato.
SOLUÇÃO: Banco, se houver expressa autorização do consumidor, só poderá reter 30 % do salario para pagamento de pendencias contratuais.
SOLUÇÃO: Consumidor tem direito a indenização e pagamento vitalício pelo prejuízo sofrido.
