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SOLUÇÃO: Decisões judiciais autorizam que o estudante ingresse em uma faculdade, antes de atingir a maioridade.
SOLUÇÃO: Determinação judicial ao condomínio que afaste a proibição além do pagamento de dano moral.
SOLUÇÃO: Ela é responsável pelos prejuízos financeiros e morais que o dono tiver, devendo ser indenizado.
SOLUÇÃO: Exigir a resposta imediata aos problemas pela escola responsável, inclusive verificando nos contratos os direitos e deveres em suas cláusulas.
SOLUÇÃO: Não havendo acordo sobre quem ficara com os animais, o ideal é pedir a guarda dos animais de estimação.
PROBLEMA: A pessoa necessita de alimentos urgentes, mas quem deve pagar não quer dispor do dinheiro.
21/12/2017
SOLUÇÃO: Pedir bloqueio dos valores em conta corrente/poupança do devedor, inclusive do FGTS.
SOLUÇÃO: Pedir o afastamento da multa por aplicabilidade da Lei do inquilinato.
SOLUÇÃO: Mediação e conciliação com o vizinho. Havendo divergência, somente ação judicial com o remédio processual adequado.
PROBLEMA: Cancelaram o seguro por inadimplência, mesmo tendo pagado boa parte do percentual.
30/09/2017
SOLUÇÃO: Consumidor tem direito a cobertura do seguro por um período, que varia de acordo com o percentual já pago. Devendo cobrar da seguradora.
SOLUÇÃO: Ressarcimento por danos morais e obrigar instituição a entregar-lhe seus documentos de ensino.
SOLUÇÃO: Devido ao descumprimento do contrato, o dono deve ser ressarcido.
PROBLEMA: Compra de imóvel por meio de “contrato de gaveta”, sem regularizar a outorga de escritura.
09/09/2017
SOLUÇÃO: Ação judicial à compelir a transferência do imóvel ao legitimo comprador.
SOLUÇÃO: Dar ciência ao tomador da garagem, lhe informando quem é o real proprietário daquela vaga de garagem, informar o síndico quanto a questão de segurança e ressarcimento quanto a eventuais prejuízos.
