SOLUÇÃO: Isso pode caracterizar como falso coletivo podendo ser anulado redução de valores.

De acordo com a ANS, os planos de saúde podem ser classificados nas seguintes modalidades: Plano individual ou familiar - Contratado diretamente por uma pessoa física, cobre o titular e, se for o caso, seus dependentes. Possui maior regulação da ANS, especialmente quanto aos reajustes; Plano coletivo empresarial - Contratado por empresas para oferecer cobertura assistencial aos seus empregados, sócios e dependentes. Deve haver vínculo empregatício ou estatutário; Plano coletivo por adesão - Voltado para membros de entidades de classe (como sindicatos ou associações profissionais), intermediado por uma administradora de benefícios. O "falso coletivo" ocorre quando um plano é formalmente registrado como coletivo empresarial ou por adesão, mas na prática, simula essa característica para fugir das regras mais rígidas dos planos individuais. Normalmente, envolve a constituição de empresas fictícias (CNPJs criados unicamente para contratar o plano), sem efetiva atividade empresarial ou vínculo empregatício entre os contratantes. Essa prática contorna as regulações mais protetivas da ANS para planos individuais, especialmente quanto a reajustes, carências e rescisão unilateral. Um plano de saúde falso coletivo é uma modalidade de plano de saúde oferecido como empresarial, mas, na prática, é contratado por um grupo familiar visando evitar a fiscalização da ANS e, consequentemente, cobrar reajustes abusivos sem a devida regulamentação. Na prática, o plano de saúde falso coletivo é oferecido como empresarial, mas é contratado por um grupo familiar, que é geralmente composto por pai, mãe e filhos, por exemplo. O objetivo é criar uma espécie de grupo com CNPJ para fugir das normas regulatórias da ANS e cobrar reajustes abusivos sem qualquer limitação. Essa prática é ilegal e prejudica os consumidores, que ficam sujeitos a reajustes altíssimos e sem qualquer possibilidade de contestação1. O "falso coletivo", como assevera Renato Ferraz2, é uma fraude para as operadoras de saúde terem mais liberdade nos reajustes das mensalidades e, assim, maiores lucros. A armadilha da seguradora é tentar fugir do índice fixado pela ANS para os planos individuais e familiares e impor, arbitrariamente, suas próprias regras, com preços exorbitantes. Os prejuízos para os consumidores que contratam o plano de saúde falso coletivo são enormes. Além de não terem acesso aos serviços que foram contratados de forma efetiva, esses consumidores ainda são lesados com reajustes abusivos e sem qualquer limitação. Os planos de saúde falsos coletivos permitem que as operadoras aumentem os valores das mensalidades sem qualquer justificativa, prejudicando as famílias e colocando em risco a saúde financeira de muitos. Nossos tribunais entendem que essa prática é abusiva e fere os princípios do CDC; haja vista que a oferta de plano de saúde coletivo é regulada pela ANS e pressupõe a existência de um vínculo entre os beneficiários, seja ele profissional, sindical, associativo ou empresarial. Assim, quando uma operadora de plano de saúde oferece um plano falso coletivo, ela está burlando a regulação da ANS e prejudicando os consumidores, que acabam pagando mais caro por um serviço que não lhes oferece as vantagens e as garantias previstas em um plano coletivo verdadeiro.

Você ou sua família já foram surpreendidos com um reajuste exorbitante na mensalidade do plano de saúde, na casa dos 15%, 20% ou até 30%? Infelizmente, essa é uma realidade cada vez mais comum no mercado brasileiro. Diante dos altos custos dos convênios médicos individuais, muitos consumidores são orientados a contratar planos na modalidade "empresarial", frequentemente utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ou de uma pequena empresa familiar. O que inicialmente parece ser uma vantagem financeira acaba se transformando em uma armadilha. Quando chega o mês de aniversário do contrato, as operadoras aplicam aumentos altíssimos, justificando que se trata de um plano corporativo, o qual não se submete aos limites de reajuste fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É exatamente nesse cenário que surge a figura do plano de saúde "falso coletivo". Neste artigo, explicaremos de forma clara o que caracteriza essa modalidade contratual, como os tribunais brasileiros identificam essa prática abusiva e quais são os direitos do consumidor na via judicial para reverter essas cobranças indevidas.

A saúde suplementar no Brasil atravessa um momento de intensa judicialização. No centro de debates complexos, encontra-se a figura dos contratos denominados pela doutrina e jurisprudência como "falsos coletivos". Essa modalidade contratual, muitas vezes utilizada como um mecanismo para burlar a regulação estatal estrita aplicada aos planos individuais e familiares, traz à tona discussões profundas sobre a autonomia da vontade, a função social do contrato e a proteção do consumidor. Para o advogado que atua na área cível ou consumerista, compreender a arquitetura jurídica por trás desses contratos é vital. Não se trata apenas de pedir a nulidade de uma cláusula, mas de reconfigurar a natureza do negócio jurídico celebrado. A tese central gira em torno da descaracterização do contrato empresarial quando este serve, na prática, a um grupo familiar restrito, sem a existência de um vínculo associativo ou empregatício robusto que justifique a modalidade coletiva. O fenômeno ocorre quando uma pessoa jurídica, muitas vezes constituída unicamente para este fim, contrata um plano de saúde para um número ínfimo de beneficiários, geralmente membros da mesma família. A operadora, ao oferecer essa modalidade, foge do teto de reajuste anual fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aplicando aumentos baseados na sinistralidade do grupo, que, por ser minúsculo, torna as mensalidades impagáveis em pouco tempo.

Contratos de plano de saúde para famílias com reajustes acima do teto estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) caracterizam má-fé contratual. Com esse entendimento, o juiz Thiago Chaves Seixas, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de saúde a devolver os valores recebidos de forma indevida a um cliente. Freepik médica mostrando bloquinhos com símbolos de saúde Plano de saúde com menos de dez beneficiários não pode ser enquadrado como coletivo empresarial Um beneficiário ajuizou uma ação contra a operadora de plano de saúde, dizendo que fez um contrato coletivo empresarial, mas que apenas sete pessoas estão seguradas, sendo todas do mesmo núcleo familiar. O autor disse que a operadora aplicou reajustes anuais das mensalidades de forma abusiva e sem observar os percentuais estabelecidos pela ANS. Ressaltou, ainda, que o plano de saúde deve ser considerado como falso coletivo, afastando-se os reajustes por sinistralidade. O autor pediu para que o contrato fosse reajustado para o formato familiar ou individual, em que os reajustes são fixados pela ANS. Também pediu a restituição dos valores pagos de forma indevida. A operadora contestou, pedindo reconhecimento da prescrição do pedido. Argumentou que os reajustes das mensalidades do plano de saúde estavam de acordo com as normas legais e com o contrato celebrado com o autor.

O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão que condenou a Bradesco Saúde por abuso nos reajustes aplicados a plano contratado por uma família. O contrato foi classificado como "falso coletivo" uma vez que tinha como beneficiários cinco pessoas do mesmo grupo familiar, ainda que tenha sido formalmente registrado como plano coletivo empresarial. O acórdão reformou a sentença de primeira instância apenas para determinar a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos indevidamente e para aumentar os honorários advocatícios de 10% para 20%.

A discussão não está na modalidade coletiva em si, que é legítima e extremamente útil para empresas e associações. O problema surge quando um contrato coletivo é criado sem vínculo real, apenas para camuflar um plano individual. Enquanto nos planos coletivos autênticos há fatores como: empresa com atividade e funcionários de verdade, atuação sindical, profissional ou estudantil, centenas ou milhares de vidas, risco financeiro diluído, negociação coletiva, nos planos falsamente coletivos tudo acontece de maneira oposta. Muitas vezes, estamos falando de contratos com quatro, cinco ou seis pessoas — todas parentes. Em outros casos, o cliente sequer faz ideia de qual "associação" foi usada na contratação. Essa diferença muda tudo, porque impacta diretamente os reajustes, a segurança jurídica e a forma como os direitos do consumidor serão respeitados.

Decisões recentes do Judiciário vêm superando o entendimento anterior sobre os limites da tese do "falso coletivo" e sinalizam uma postura mais técnica e coerente na análise dos contratos de planos de saúde empresariais. A Justiça tem afastado a pretensão de equiparação do plano coletivo de saúde às regras aplicáveis aos planos individuais, reconhecendo a validade da contratação empresarial e a impossibilidade de modificação da modalidade contratual com base exclusivamente no número reduzido de beneficiários. O entendimento adotado parte de premissa de que o contrato foi celebrado entre a operadora de saúde e uma pessoa jurídica regularmente constituída, na condição de estipulante, não existindo contratação direta entre o beneficiário e a operadora. O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que essa circunstância é suficiente para afastar a narrativa de que se estaria diante de uma suposta transfiguração do modelo coletivo em individual, uma vez que a presença da empresa estipulante é elemento estruturante da contratação coletiva.

A jurisprudência não exige número mágico de beneficiários. O que se analisa é a substância do negócio jurídico - a real natureza econômica e social do contrato, ou seja: Número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar; Ausência de mutualidade e diluição de riscos inerentes aos contratos empresariais autênticos; Contratação via MEI ou microempresa sem empregados, exclusivamente para beneficiar familiares; Aplicação unilateral de reajustes por sinistralidade e VCMH sem comprovação atuarial idônea e transparente. Esta decisão traz consequências benéficas ao consumidor já que os reajustes são substituídos pelos índices anuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares. Em 2025, o teto foi de 6,06% enquanto que os planos coletivos chegaram a aplicar, no mesmo período, aumentos superiores a 90% acumulados. Os valores pagos a maior são devolvidos de forma simples (sem dobro, na ausência de má-fé comprovada), respeitada a prescrição trienal fixada no art. 206, §3º, IV, do CC, consolidada nos Temas repetitivos 610 do STJ. Na prática, o beneficiário pode recuperar os valores correspondentes aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que, em casos de reajustes acumulados por vários anos, pode representar quantias expressivas. Firmou-se entendimento de que não é necessária a produção de prova pericial, o que nos dá liberdade para ingressar com ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, uma vez que a controvérsia é jurídica (validade das cláusulas), não técnica, dispensando a produção de prova pericial atuarial. O ônus de comprovar a necessidade do reajuste é da operadora (art. 373, II, CPC).

Dois julgamentos em abril de 2026 colocaram o tema no centro das discussões de RH e jurídico. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou um reajuste aplicado por operadora em contrato classificado como coletivo, mas que na prática seguia as regras do plano individual. Na mesma semana, o Superior Tribunal de Justiça condenou a Amil por danos coletivos em contratos com cláusulas abusivas. Para gestores de RH, o sinal é claro: o risco jurídico do plano falso coletivo deixou de ser teórico. Empresas que contrataram esse tipo de produto como benefício trabalhista estão expostas a ações judiciais, multas regulatórias e passivo trabalhista que pode superar em muito o custo de uma migração preventiva.

Ao contratar um plano de saúde com CNPJ, é fundamental ter atenção redobrada para evitar armadilhas. Verifique se a empresa contratante realmente exerce alguma atividade econômica e se há vínculo legítimo com os beneficiários. Também é importante consultar o tipo de registro do plano diretamente no site da ANS, para confirmar se ele está devidamente classificado. Desconfie de propostas que exigem a abertura de um MEI exclusivamente para viabilizar a contratação, e redobre o cuidado quando o grupo segurado for composto apenas por familiares ou amigos - o que pode indicar um plano falso coletivo. Por fim, leia todas as cláusulas do contrato com atenção. Em caso de dúvida sobre a legalidade ou segurança do contrato, recomenda-se buscar informações e esclarecimentos jurídicos de forma preventiva. Esses cuidados são essenciais para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos futuros.

Em brevíssima síntese, a prática do "falso coletivo" revela uma grave distorção do mercado de saúde suplementar. Embora vise oferecer planos mais baratos inicialmente, expõe o consumidor a riscos sérios, como reajustes desproporcionais e perda do serviço. Diante disso, o Judiciário tem assumido papel fundamental na correção dessas distorções, protegendo o consumidor vulnerável e garantindo o acesso contínuo à saúde. O reconhecimento do plano de saúde "falso coletivo" pelo Poder Judiciário representa uma vitória essencial para a defesa do consumidor brasileiro. As operadoras não podem utilizar brechas e nomenclaturas contratuais para se esquivar da lei e repassar os riscos integrais de sua atividade comercial para o cidadão comum. Se o seu plano de saúde empresarial possui poucos beneficiários, é formado por familiares e apresenta reajustes anuais exorbitantes, não aceite a cobrança de forma passiva. Reúna seus contratos, resumos de faturas e comprovantes de pagamento, e busque orientação jurídica especializada. A lei e os tribunais estão preparados para afastar abusividades, garantir a devolução do seu dinheiro e proteger o que mais importa: o acesso contínuo e equilibrado à saúde.

ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL: O escritório João Neto Advocacia© atua na defesa de consumidores lesados por planos de saúde que se apresentam como coletivos por adesão, mas que, na prática, são planos familiares disfarçados. Esses chamados "falsos coletivos" reúnem pessoas sem vínculo representativo com a contratante, violando as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e comprometendo direitos fundamentais dos beneficiários. Enquanto os planos individuais ou familiares são contratados diretamente por pessoas físicas e possuem maior regulação da ANS — especialmente quanto aos reajustes —, os planos coletivos empresariais exigem vínculo empregatício, e os planos coletivos por adesão devem ser restritos a membros de entidades de classe legítimas. Quando essa estrutura é deturpada, o consumidor perde garantias legais e fica sujeito a aumentos abusivos e cancelamentos indevidos. Nosso escritório analisa a natureza do contrato, identifica irregularidades e busca a reclassificação do plano, a anulação de cláusulas abusivas e a reparação dos danos. Nosso compromisso é assegurar que cada beneficiário tenha transparência, proteção e justiça, impedindo que práticas comerciais enganosas prejudiquem o acesso à saúde.

João Neto

Advogado

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